AREsp 2828236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo recuperacional. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. NA ESTEIRA DA DECISÃO ORA COMBATIDA, A EMPRESA RECORRENTE NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA ROSSI. ADEMAIS, NÃO CONSTANDO A AGRAVANTE COMO ALCANÇADA PELA SENTENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NADA IMPEDE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DESTA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 81) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que o acórdão recorrido não se manifestou acerca das omissões suscitadas no recurso integrativo oposto, em patente ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. Sustenta que "a decisão do TJRS teria a sua conclusão modificada se as razões elencadas tivessem sido consideradas pelo juízo a quo, já que ele não possuiria mais a jurisdição para a tutela executiva almejada pelo credor." Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A decisão impugnada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pelo seguinte fundamento: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CP. - Da ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC Constata-se que os artigos 489 e 1022 do CPC realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou dos temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Imperioso ressaltar que, no acórdão recorrido, houve manifestação expressa sobre a alegada omissão atinente à suspensão do processo e abrangência do plano de recuperação, não havendo, portanto, vício atinente à fundamentação, tampouco omissão ou contradição. A lastrear o exposto, segue trechos dos acórdãos mencionados: Da análise do contrato social da agravante, Royal Premium, acostado no evento 34 do processo originário, com sua última alteração de 30/12/2013, depreende-se que os sócios da empresa são: Leuko Real Estate e Gilberto Paz Guaspari. Destarte, na esteira da decisão ora combatida, a empresa recorrente não tem nenhuma vinculação jurídica com a empresa Rossi. Ademais, não constando a agravante Royal Premium como alcançada pela sentença de recuperação judicial, nada impede que a execução prossiga em face desta. (e-STJ fl. 79) g.n. No julgamento dos embargos declaratórios, pontuou: Prejudicada torna-se a tese de recuperação judicial e, assim, a suspensão da demanda, na medida em que a empresa recorrente não tem nenhuma vinculação jurídica com a empresa Rossi. (e-STJ fl. 107) Em que pese ter o Tribunal de origem apreciado toda a matéria posta a desate sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, esse fato não configura ausência de prestação jurisdicional. Assim sendo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.