AREsp 2824103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo suficiente e fundamentado (afastando a omissão apontada) e porque a apuração dos valores decorre de simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária liquidação; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: ROSENBERG SANTANA INACIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Decisão Monocrática

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Parties

ROSENBERG SANTANA INACIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação prévia da sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo suficiente e fundamentado (afastando a omissão apontada) e porque a apuração dos valores decorre de simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária liquidação; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial