AREsp 2790971 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial, afastando a alegação de fraude à execução em face da executada pessoa física. 2. Alega a agravante violação aos arts. 137, 790, inciso VII, e 792, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 4º da Lei nº 8.009/90, sustentando que a oneração do bem como residência familiar, ocorrida em 2010, configuraria fraude à execução, uma vez realizada após a citação da pessoa jurídica executada em 2009. 3. Concluiu o Tribunal de Justiça, mediante análise soberana do conjunto probatório, pela inexistência de fraude à execução, estabelecendo como premissas fáticas que: (a) o imóvel foi adquirido pela executada em 2007, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança em 2009; (b) o bem serve efetivamente como residência permanente da devedora; (c) não logrou a parte exequente demonstrar que a executada possuía outros imóveis ou que não residia habitualmente no local. 4. Objetiva a recorrente o reconhecimento de fraude à execução com base na alegada má-fé na oneração do imóvel em 2010, pretensão que demanda, necessariamente, a revisão das conclusões fáticas firmadas pela instância ordinária. 5. Vedado se mostra, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas para modificar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, consoante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOFTCONTROL ENGENHARIA LTDA. (SOFTCONTROL) contra decisão que inadmitiu o seu apelo, manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A ação originária é um cumprimento de sentença movido por SOFTCONTROL em face de MPC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (MPC) e PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO (PAULA). O juízo de primeiro grau, ao analisar a impugnação ofertada por PAULA, acolheu a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 176.273, por reconhecê-lo como bem de família (e-STJ, fls. 25 a 26). SOFTCONTROL interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão da relatoria da desembargadora Lidia Conceição, negou provimento. A decisão colegiada manteve o reconhecimento da impenhorabilidade, afastando a alegação de fraude à execução (e-STJ, fls. 257 a 268). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 285 a 293). Inconformada, SOFTCONTROL interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 137, 790, VII, e 792, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 4º da Lei nº 8.009/90. Sustentou, em suma, que a oneração do imóvel como bem de família, ocorrida em 16 de julho de 2010, configurou fraude à execução, pois se deu após a citação da empresa MPC em 08 de outubro de 2009, em processo referente a dívida de 2004. Defendeu ainda que a proteção legal não se aplica em casos de má-fé e abuso de direito (e-STJ, fls. 296 a 325). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial, por entender que não foi demonstrada a vulneração aos dispositivos legais arrolados e que a análise da controvérsia demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 350 a 351). Nas razões do presente agravo, SOFTCONTROL impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afirmando que a questão discutida é puramente de direito e não exige reexame fático-probatório (e-STJ, fls. 354 a 365). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial e ao agravo (e-STJ, fls. 333 a 349 e 367 a 384), nas quais PAULA E MPC defenderam a manutenção da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, o desprovimento do apelo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial, afastando a alegação de fraude à execução em face da executada pessoa física. 2. Alega a agravante violação aos arts. 137, 790, inciso VII, e 792, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 4º da Lei nº 8.009/90, sustentando que a oneração do bem como residência familiar, ocorrida em 2010, configuraria fraude à execução, uma vez realizada após a citação da pessoa jurídica executada em 2009. 3. Concluiu o Tribunal de Justiça, mediante análise soberana do conjunto probatório, pela inexistência de fraude à execução, estabelecendo como premissas fáticas que: (a) o imóvel foi adquirido pela executada em 2007, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança em 2009; (b) o bem serve efetivamente como residência permanente da devedora; (c) não logrou a parte exequente demonstrar que a executada possuía outros imóveis ou que não residia habitualmente no local. 4. Objetiva a recorrente o reconhecimento de fraude à execução com base na alegada má-fé na oneração do imóvel em 2010, pretensão que demanda, necessariamente, a revisão das conclusões fáticas firmadas pela instância ordinária. 5. Vedado se mostra, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas para modificar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, consoante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, SOFTCONTROL apontou violação aos arts. 137, 790, VII, e 792, § 3º, do CPC, e ao art. 4º da Lei nº 8.009/90, ao argumento principal de que a oneração do imóvel como bem de família configurou fraude à execução, por ter sido realizada após a citação da devedora originária. A irresignação não comporta acolhimento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base em uma análise detalhada dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Para afastar a tese de fraude à execução, o acórdão destacou que a aquisição do bem por PAULA ocorreu em momento anterior ao próprio ajuizamento da ação que originou a dívida executada, o que descaracteriza a má-fé. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor: Outrossim, de se afastar a alegação de fraude à execução uma vez que a agravada adquiriu o bem no ano de 2007, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança nº 0200975-20.2009.8.26.0100 pela agravante, apesar de tê-lo instituído como bem de família em 2010 (fl. 188). E, a ausência da fraude alegada afasta a aplicação do artigo 4º da lei 8.009/90. Ademais, não obstante a discussão a respeito da data em que realizada a averbação no cartório de registro de imóveis, fato é que a própria inexistência do registro não afetaria a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que a proteção legal decorre de sua destinação residencial "moradia permanente" não tendo a agravante produzido prova em contrário no sentido de que o bem só tenha servido para moradia após a averbação. Ressalta-se, ainda, que no agravo de instrumento nº 2283033-98.2022.8.26.0000 foi abordada a aventada fraude à execução quanto a outro imóvel, bem de matrícula 176.281 doado, à época, pela executada a seus familiares. (..) Assim, os julgados abordados pela agravante não fazem referência expressa ao bem imóvel aqui discutido de matrícula 176.273, o qual, diferentemente dos demais, é usado como bem de família, instituto protegido constitucionalmente (e-STJ, fls. 257 a 268). Como se observa, a Corte paulista, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que não houve fraude à execução, estabelecendo como premissas fáticas que (1) o imóvel foi adquirido por PAULA em 2007, antes da propositura da ação de cobrança em 2009; (2) o bem é utilizado para sua moradia permanente; e (3) SOFTCONTROL não se desincumbiu do ônus de provar que a executada possuía outros imóveis ou que não residia no local. Nesse contexto, a pretensão de SOFTCONTROL, de ver reconhecida a fraude à execução, passa, necessariamente, pela revisão dessas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Acolher a tese recursal de que houve má-fé na oneração do imóvel em 2010 exigiria que esta Corte reavaliasse as provas e os fatos para concluir de forma diversa do tribunal paulista, o que encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Dessa forma, estando o acórdão recorrido fundamentado no contexto fático-probatório dos autos, sua reforma é inviável na via estreita do recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto.