AREsp 2875755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo judicial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Executada / Fazenda Do Estado: Fazenda do Estado; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda do Estado

Parte Executada / Fazenda Do Estado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão sobre existência de título executivo judicial em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo judicial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno