AREsp 2905154 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão; o agravante não comprovou que o veículo automotor é instrumento essencial ou que existe ligação direta com sua atividade profissional, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se aplica. Ademais, reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINO D"ICARAHY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Veículo Automotor, Instrumento De Trabalho, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Veículo Automotor Instrumento De Trabalho Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARINO D"ICARAHY JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo automotor com fundamento no art. 833, V, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de ligação direta entre o bem e a profissão (ônus da prova do executado)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão; o agravante não comprovou que o veículo automotor é instrumento essencial ou que existe ligação direta com sua atividade profissional, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se aplica. Ademais, reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.