AREsp 2638431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reformulação da decisão do tribunal de origem acerca da adequação e proporcionalidade da expedição de certidão para fins de protesto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser harmonizado com o direito de satisfação do credor (art. 805, parágrafo único, CPC/2015).

Parties
Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR; Agravante: APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Protesto Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Protesto Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução

Case Brief

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de certidão para protesto extrajudicial, no contexto de cumprimento de sentença, afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor quando há indicação de bens penhorados suficientes para garantir a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reformulação da decisão do tribunal de origem acerca da adequação e proporcionalidade da expedição de certidão para fins de protesto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser harmonizado com o direito de satisfação do credor (art. 805, parágrafo único, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.