AREsp 2891082 - ACORDAO

AREsp 2891082 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice estampado pela Súmula 83/STJ e limitando-se a argumentos genéricos, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte superou o óbice da Súmula 83/STJ mediante a juntada de precedentes favoráveis ou demonstração de distinção
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice estampado pela Súmula 83/STJ e limitando-se a argumentos genéricos, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixar de majorar o percentual de honorários sucumbenciais, por inexistir fixação em primeira instância.