AREsp 2928858 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas que implicam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas que implicam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.