AREsp 2432788 - ACORDAO

AREsp 2432788 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o comparecimento espontâneo (por procurador constituído) supriu a necessidade de intimação pessoal, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e acolher a tese do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ANTONIO CARLOS DONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Comparecimento Espontâneo, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Comparecimento Espontâneo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DONDE

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de intimação pessoal no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o comparecimento espontâneo (por procurador constituído) supriu a necessidade de intimação pessoal, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e acolher a tese do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados