AREsp 2865050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, declarou a preclusão sobre pontos relativos à realização da perícia e à imputação dos custos à agravante, e confirmou a impossibilidade de minoração dos honorários periciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou reforma da decisão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Exequente: Rogério Estanislau Medeiros da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Perito, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Perito Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Rogério Estanislau Medeiros da Rosa

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos honorários periciais
  3. 3 Fixação dos honorários de perito e impossibilidade de minoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, declarou a preclusão sobre pontos relativos à realização da perícia e à imputação dos custos à agravante, e confirmou a impossibilidade de minoração dos honorários periciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou reforma da decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.