AREsp 2973697 - ACORDAO

AREsp 2973697 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da iliquidez do título, deve-se converter o cumprimento de sentença em liquidação (possibilidade de emenda da petição) e que a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO ATUAL DO VALE LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO AUTOMOTIVO ATUAL DO VALE LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conversão do cumprimento de sentença em liquidação diante da iliquidez do título
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial do cumprimento para liquidação
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula nº 282 do STF quanto a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da iliquidez do título, deve-se converter o cumprimento de sentença em liquidação (possibilidade de emenda da petição) e que a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial