REsp 2231225 - DECISAO

REsp 2231225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio), e, no mérito, o Tribunal entendeu que o Tema 410 e a Súmula 519 não se aplicam às hipóteses de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a sucumbência recíproca autoriza a fixação proporcional de honorários nos termos do art. 86 do CPC; assim, não houve motivo para exercício do juízo de retratação.

Parties
Recorrente, Executada: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Exequente (menor, Representado Por a C S E F C): C A C S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Tema 410, Súmula 519
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reembolso De Despesas Médicas Plano De Saúde Tema 410 Súmula 519

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Recorrente, Executada

C A C S (MENOR)

Exequente (menor, Representado Por a C S E F C)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 410 e da Súmula 519 no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca na fase executiva
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio), e, no mérito, o Tribunal entendeu que o Tema 410 e a Súmula 519 não se aplicam às hipóteses de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a sucumbência recíproca autoriza a fixação proporcional de honorários nos termos do art. 86 do CPC; assim, não houve motivo para exercício do juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 12%, a ser arcado exclusivamente pela parte recorrente.