AREsp 2385841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as preliminares de incompetência e ilegitimidade foram rejeitadas por fundamento (preclusão) não impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; e a pretensão de afastar multa por litigância de má-fé dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Incompetência, Ilegitimidade Ativa, Multa Decendial, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Incompetência Ilegitimidade Ativa Multa Decendial Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as preliminares de incompetência e ilegitimidade foram rejeitadas por fundamento (preclusão) não impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; e a pretensão de afastar multa por litigância de má-fé dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.