REsp 2204459 - ACORDAO

REsp 2204459 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação necessária e suficiente ao decidir pela prescrição: considerou as execuções desmembradas como autônomas, concluiu que o acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e que a contagem prescricional recomeçou, pela metade, em 05/12/2018 nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF. Rever esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Agravado/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Servidores Públicos Civis
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Servidores Públicos Civis

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Agravante/recorrente

União Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acordo celebrado em junho de 2018 interrompeu ou renovou o prazo prescricional
  3. 3 Se a execução desmembrada constitui prosseguimento da execução-mãe ou feitos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação necessária e suficiente ao decidir pela prescrição: considerou as execuções desmembradas como autônomas, concluiu que o acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e que a contagem prescricional recomeçou, pela metade, em 05/12/2018 nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF. Rever esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão executória