AREsp 2287613 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre a natureza interlocutória da decisão de primeiro grau (que concedeu prazo para juntada de comprovantes, sem extinguir o processo), sendo, portanto, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Decisão Interlocutória, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Omissão/embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Decisão Interlocutória Recurso Cabível Agravo De Instrumento Omissão/embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão de primeiro grau (interlocutória ou terminativa)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que não extingue cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre a natureza interlocutória da decisão de primeiro grau (que concedeu prazo para juntada de comprovantes, sem extinguir o processo), sendo, portanto, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno