AREsp 2852126 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto...

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Parties
Agravante: ROBERTO KENICKE JUNIOR; Agravante: ACHILLES DE GRACIA COLLE; Agravante: CARLOS ANTONIO NICOLAU FELIZ; Agravante: KFC ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (decisão Unipessoal Anterior Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Direitos Autorais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Direitos Autorais Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ROBERTO KENICKE JUNIOR

Agravante

ACHILLES DE GRACIA COLLE

Agravante

CARLOS ANTONIO NICOLAU FELIZ

Agravante

KFC ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (decisão Unipessoal Anterior Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 389 e 406 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)