REsp 2182636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao reconhecer a responsabilidade do arrematante pelas dívidas condominiais 'propter rem' quando o edital evidencia ônus sobre o imóvel, e porque qualquer alteração exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita foi considerado prejudicado diante do recolhimento do preparo recursal.

Parties
Agravante (arrematante): JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DA PRAIA; Executado: ANTONIO EDUARDO ELORZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Arrematação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Arrematação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO

Agravante (arrematante)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DA PRAIA

Exequente

ANTONIO EDUARDO ELORZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Necessidade de previsão no edital de leilão para atribuir ônus ao arrematante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao reconhecer a responsabilidade do arrematante pelas dívidas condominiais 'propter rem' quando o edital evidencia ônus sobre o imóvel, e porque qualquer alteração exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita foi considerado prejudicado diante do recolhimento do preparo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que incluiu o arrematante no polo passivo do cumprimento de sentença.