AREsp 3009026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a manutenção da penhora sobre o imóvel hipotecado encontra respaldo no art. 835, §3º e na prevalência da opção do credor prevista no art. 829, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA CAMPOS E OUTRO; Agravado: Nildo Giordano e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Garantia Real (hipoteca), Substituição De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Garantia Real (hipoteca) Substituição De Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO DE SOUZA CAMPOS E OUTRO

Agravante

Nildo Giordano e Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de bem imóvel hipotecado por veículos oferecidos pelos executados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835, §3º e art. 829, §2º do CPC/2015 quanto à prevalência da opção do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a manutenção da penhora sobre o imóvel hipotecado encontra respaldo no art. 835, §3º e na prevalência da opção do credor prevista no art. 829, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.