AREsp 1973946 - ACORDAO

AREsp 1973946 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois as matérias relevantes relativas à interpretação do regulamento e à inexistência de saldo foram alcançadas pela preclusão e os embargos de declaração não prequestionaram expressamente os dispositivos federais invocados nem alegaram ofensa ao art. 1.022 do CPC, incindindo, assim, o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; quanto ao ponto material sobre anatocismo que foi apreciado, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de capitalização de juros aplicando o art. 354 do Código Civil.

Parties
Agravante: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequente: Shirley Persico Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Anatocismo, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Anatocismo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Shirley Persico Bezerra

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matérias já decididas e não impugnadas oportunamente
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Alegação de anatocismo nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois as matérias relevantes relativas à interpretação do regulamento e à inexistência de saldo foram alcançadas pela preclusão e os embargos de declaração não prequestionaram expressamente os dispositivos federais invocados nem alegaram ofensa ao art. 1.022 do CPC, incindindo, assim, o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; quanto ao ponto material sobre anatocismo que foi apreciado, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de capitalização de juros aplicando o art. 354 do Código Civil.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.