AREsp 2807994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido enfrentou expressamente a tese sobre a necessidade de perícia atuarial e concluiu pela suficiência de cálculo aritmético para a liquidação, em conformidade com a coisa julgada que fixou a aplicação dos índices da ANS; admitir perícia ou reabrir discussão sobre a complexidade do cálculo implicaria rediscussão da base fática e preclusão, e a alegação de excesso de execução foi rejeitada por ausência do demonstrativo exigido pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Agravado / Exequente: FRANSÉRGIO DOS SANTOS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Liquidação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Coisa Julgada Excesso De Execução Recurso Especial +3 more

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante / Recorrente

FRANSÉRGIO DOS SANTOS PAULO

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial para apuração do índice de reajuste em cumprimento de sentença
  2. 2 Suficiência de cálculo aritmético para liquidação (art. 509, §2º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido enfrentou expressamente a tese sobre a necessidade de perícia atuarial e concluiu pela suficiência de cálculo aritmético para a liquidação, em conformidade com a coisa julgada que fixou a aplicação dos índices da ANS; admitir perícia ou reabrir discussão sobre a complexidade do cálculo implicaria rediscussão da base fática e preclusão, e a alegação de excesso de execução foi rejeitada por ausência do demonstrativo exigido pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de admissibilidade)
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º