AREsp 2911354 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu, com base em provas documentais, que o agravante não recebeu bens a título de herança e que os valores bloqueados são de origem salarial; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Débito Condominial, Responsabilidade Do Herdeiro, Limitação À Força Da Herança, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Débito Condominial Responsabilidade Do Herdeiro Limitação À Força Da Herança Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Responsabilidade do herdeiro por dívida do de cujus limitada à força da herança
2 Natureza dos valores bloqueados (origem salarial) e sua vinculação à sucessão
3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.