AREsp 2736733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica do fundamento de inadmissão, mas no mérito o recurso especial foi desprovido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do comprovante de depósito (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual nº 13.480/04), atraindo a incidência da Súmula 280 do STF por analogia, tornando o recurso manifestamente inviável nesta instância.

Parties
Agravante: VALTÉRIO CAVALCANTI FILHO; Agravada: IGREJA BETESDA DO CEARÁ; Terceiro Interessado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

VALTÉRIO CAVALCANTI FILHO

Agravante

IGREJA BETESDA DO CEARÁ

Agravada

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para impugnação de planilha de cálculos
  2. 2 Critério de correção monetária aplicável a depósito judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica do fundamento de inadmissão, mas no mérito o recurso especial foi desprovido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do comprovante de depósito (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual nº 13.480/04), atraindo a incidência da Súmula 280 do STF por analogia, tornando o recurso manifestamente inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do voto do Relator