AREsp 2884985 - ACORDAO

AREsp 2884985 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDMÉA DA SILVA PINHEIRO; Agravado: CARLOS ALBERTO PASTRE; Agravado: RENATA VIEIRA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Por Equidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Por Equidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

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Parties

EDMÉA DA SILVA PINHEIRO

Agravante

CARLOS ALBERTO PASTRE

Agravado

RENATA VIEIRA DE TOLEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários por equidade violou o art.85, §2º, I a IV, §6º-A, art.1.039 e art.1.040, III, do CPC e o Tema Repetitivo 1.076/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts.489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC por ausência de fundamentação adequada (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial com o REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076) que impediria a fixação de honorários por equidade quando há proveito econômico mensurável