AREsp 2793792 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo por admissibilidade da impugnação, mas não conheceu‑se do recurso especial porque, diante dos autos, a agravante deixou de recolher as despesas postais exigidas para intimação do agravado, o que configura deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; além disso, a intimação pessoal do réu revel foi considerada necessária para assegurar o contraditório; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial comprovado; admitir o recurso exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação dos óbices sumulares pertinentes.

Parties
Agravante: SAMPA BR VEÍCULOS LTDA. EPP (SAMPA BR); Agravado: REGINALDO PINHEIRO DA SILVA (REGINALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Deserção, Preparo Recursal (despesas Postais), Intimação Pessoal Do Réu Revel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Deserção Preparo Recursal (despesas Postais) Intimação Pessoal Do Réu Revel Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SAMPA BR VEÍCULOS LTDA. EPP (SAMPA BR)

Agravante

REGINALDO PINHEIRO DA SILVA (REGINALDO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 As despesas postais integram o conceito de preparo recursal nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC?
  2. 2 É necessária a intimação pessoal do réu revel para contraminutar agravo de instrumento, à luz do art. 346 do CPC e do art. 513 do CPC?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional, com violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por admissibilidade da impugnação, mas não conheceu‑se do recurso especial porque, diante dos autos, a agravante deixou de recolher as despesas postais exigidas para intimação do agravado, o que configura deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; além disso, a intimação pessoal do réu revel foi considerada necessária para assegurar o contraditório; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial comprovado; admitir o recurso exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação dos óbices sumulares pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido