AREsp 2337009 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Laudo pericial QUE EXTRAPOLOU O SEU OBJETO. Coisa julgada. Multa cominatória. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o laudo pericial elaborado na fase de cumprimento de sentença não extrapolou os limites impostos pela decisão transitada em julgado e que não houve descumprimento do comando judicial, pleiteando o afastamento da multa cominatória. 3. O Tribunal de origem concluiu que a perícia extrapolou seu objeto ao reanalisar o quadro fático e emitir juízo de valor sobre a regularidade da construção, contrariando a coisa julgada formada com base em laudo pericial elaborado na fase de conhecimento. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial extrapolou os limites impostos pela decisão transitada em julgado; e (ii) saber se a multa cominatória deve ser afastada, considerando a alegação de cumprimento do comando judicial. III. Razões de decidir 5. Consoante decidido pelo Tribunal de origem, a perícia realizada na fase de cumprimento de sentença deveria apenas verificar o cumprimento das determinações impostas pela decisão transitada em julgado, sem reanalisar o quadro fático ou emitir juízo de valor sobre a regularidade da obra, sob pena de extrapolar o seu objeto, como ocorreu na hipótese. Eventuais conclusões desse laudo , portanto, não teriam o condão de afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória. 6. A pretensão de reexaminar o conteúdo do laudo pericial e avaliar se houve extrapolação dos limites da perícia encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.977.879/RR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.05.2022; STJ, REsp 1.905.721/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.03.2025.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PLAYTIME COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A em face de decisão da lavra deste relator que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo nobre, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 1450-1451, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA OBRA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo, na modalidade instrumental, em face de decisão proferida pelo magistrado da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal, consistente em julgar improcedente a impugnação apresentada pela parte executada. 2. Analisando a exposição fática e os documentos que acompanham a inicial, verifico assistir razão à recorrente quanto à presença dos requisitos justificadores para concessão do efeito suspensivo. 3. Nesse momento inicial, considerando a narração dos fatos apresentados pelos agravantes na peça exordial apresentada no juízo de origem, considero, nessa análise superficial, equivocada a decisão que rejeitou a impugnação das agravantes e determinou o prosseguimento da execução em relação às astreintes, isso porque, os documentos colacionados demonstram que a perícia havia sido designada para verificar a (re)adequação da obra aos parâmetros legais que orientaram a sentença proferida nos presentes autos. Nesse descortino, ao menos do que se depreende do laudo técnico (ID. 6686233), é que inexistem irregularidades na referida edificação em relação às regras edilícias. 4. A conclusão a que chegaram os expertos designados para elaboração de laudo pericial, foi no sentido de não existem irregularidades na edificação em comento em comparação com as regras edilícias, com especial atenção à NGB 31/91, razão pela qual o seu projeto em sua derradeira versão foi aprovado em09/07/2012, a permissão para construir foi concedida por meio do Alvará de Construção n. 066/2012, já tendo inclusive ocorrido a permissão para ocupação em julho de 2012. 5. Recurso provido. Em julgamento de anterior recurso especial da parte adversa, deu-se parcial provimento ao reclamo para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, determinando-se que fosse sanada omissão acerca da tese de que o perito teria extrapolado os limites de sua atuação (fls. 1668-1671, e-STJ). No rejulgamento dos embargos de declaração, foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer que o laudo pericial extrapolou seu objeto, nos termos da seguinte ementa (fl. 1964, e-STJ): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO DECLARADA POR INSTÂNCIA SOBREPOSTA. REJULGAMENTO. VÍCIO SANADO. EFEITOS MODIFICATIVOS POR DECORRÊNCIA LÓGICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A determinação de nova perícia para constatar se houve a readequação da obra à determinação constante na sentença, não permite ao novo perito reanálise e rediscussão do quadro fático à luz das normas edilícias ainda vigentes. Qualquer nulidade, erro ou equívoco encontra-se convalidado com o trânsito em julgado pela sentença. Encampada as conclusões do perito pelo juiz e em seu julgamento, eventual falha técnica transmitiu-se para a sentença, configurando, se for o caso, de erro in judicando, cuja reversão pressupõe a interposição de recurso e sucesso no seu julgamento. Se nada disso ocorreu, extrapolou o novo auxiliar do juízo em revisar as conclusões do primeiro laudo, porque esse não era o objeto da nova perícia, mas de verificar o cumprimento da sentença e os limites da obrigação de fazer imposta ao devedor. 3. Modificadas as premissas jurídicas pelo julgamento dos aclaratórios e incompatíveis com o resultado já proclamado, empresta-lhe efeito modificativo para alterar a respectiva decisão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos modificativos, para NEGAR PROVIMENTO aos Agravo de Instrumento. Em suas razões de recurso especial (fls. 1979-1997, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 473, § 2º e 504, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese: a) que o objeto da perícia não foi extrapolado; b) que cumpriu estritamente a decisão transitada em julgado, na medida em que a sentença determinava a regularização da obra, e o laudo pericial superveniente, elaborado supostamente sem extrapolar seu objeto, teria confirmado a regularidade; c) que, diante da conformidade da obra, não devem ser aplicadas astreintes. Contrarrazões às fls. 2008-2023, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 2026-2027, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Daí a interposição do agravo em recurso especial de fls. 2028-2039 (e-STJ), em que se busca destrancar o processamento daquela insurgência. Não foi apresentada contraminuta. Em julgamento monocrático deste relator (fls. 2061-2066, e-STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das pretensões recursais - (i) avaliar se a perícia extrapolou seu objeto e (ii) examinar o conteúdo do laudo pericial que orientou a sentença transitada em julgado, contrapondo-o ao exame técnico realizado no cumprimento de sentença - demandaria o reexame de provas. Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 2070-2082, e-STJ), sustentando, em síntese, a não aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto "não há necessidade de reexame de fatos e provas para verificar a violação ao art. 473, § 2º do CPC, pois a discussão é puramente de direito: se a perícia foi ou não conduzida dentro dos limites impostos pela sentença transitada em julgado" (fl. 2076, e-STJ). Afirma inexistir fundamento para impor à agravante multa cominatória, pois não teria havido qualquer descumprimento do comando judicial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Laudo pericial QUE EXTRAPOLOU O SEU OBJETO. Coisa julgada. Multa cominatória. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o laudo pericial elaborado na fase de cumprimento de sentença não extrapolou os limites impostos pela decisão transitada em julgado e que não houve descumprimento do comando judicial, pleiteando o afastamento da multa cominatória. 3. O Tribunal de origem concluiu que a perícia extrapolou seu objeto ao reanalisar o quadro fático e emitir juízo de valor sobre a regularidade da construção, contrariando a coisa julgada formada com base em laudo pericial elaborado na fase de conhecimento. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial extrapolou os limites impostos pela decisão transitada em julgado; e (ii) saber se a multa cominatória deve ser afastada, considerando a alegação de cumprimento do comando judicial. III. Razões de decidir 5. Consoante decidido pelo Tribunal de origem, a perícia realizada na fase de cumprimento de sentença deveria apenas verificar o cumprimento das determinações impostas pela decisão transitada em julgado, sem reanalisar o quadro fático ou emitir juízo de valor sobre a regularidade da obra, sob pena de extrapolar o seu objeto, como ocorreu na hipótese. Eventuais conclusões desse laudo , portanto, não teriam o condão de afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória. 6. A pretensão de reexaminar o conteúdo do laudo pericial e avaliar se houve extrapolação dos limites da perícia encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.977.879/RR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.05.2022; STJ, REsp 1.905.721/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.03.2025. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. No caso dos autos, a parte recorrente reitera a tese de afastamento da multa cominatória, argumentando que a decisão transitada em julgado já estaria cumprida, pois, conforme perícia realizada na fase de cumprimento de sentença, a edificação não estaria em desacordo com a norma aplicável. Afirma, ainda, que o laudo pericial não extrapolou seu objeto. Razão não lhe assiste. No que diz respeito ao ponto controvertido ora submetido ao exame desta Corte Superior por meio de apelo extremo, o acórdão recorrido assim fundamentou (fls. 1967, e-STJ): O primeiro ponto a ser observado e de maior relevância, é a informação de que não houve qualquer alteração fática, ou seja, as edificações ou benfeitorias empreendidas foram mantidas tal como relatadas na peça vestibular, analisada pela perícia na fase de conhecimento e reconhecida como ilegal pela sentença transitada em julgado: "(..) que não houve providências por parte da 2ª requerida, após a data da elaboração do laudo pericial oficial (fv/2013), para modificar o status quo seja dos projetos, seja da obra nos itens dados como irregulares." Segundo, o laudo pericial realizado na fase de cumprimento apontou que as edificações não afrontariam as normas disciplinadoras, daí porque não estariam irregulares. Nesse ponto em particular, o perito de fato extrapolou seu papel de auxiliar do juiz, porque essa valoração estava superada. Eventual erro cometido na primeira perícia mostra-se irrelevante, porque se as partes não conseguiram revertê-la e o resultado foi encampado na sentença, não havia o que se revisar. O que se executa é a sentença, com todos eventuais vícios e erros ocorridos no procedimento ou até existentes no próprio título. Todos eventuais vícios surgidos no curso do procedimento mostram-se irrelevantes neste momento e até possíveis nulidade, porque restaram sanadas pelo título transitado em julgado. Dessa forma, incabível a rediscussão sobre o cumprimento ou não das normas edilícias à luz de nova análise ou interpretação do quadro fático, porque cabe ao devedor tão somente obedecer estritamente aos parâmetros traçados no laudo elaborado na fase de conhecimento e imprescindíveis para a regularização da construção. Isto porque aquelas conclusões técnicas foram encampadas pela sentença, ou seja, passaram a integrar a sua razão de decidir. Grifou-se. O Tribunal recorrido, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu ser incabível a rediscussão acerca do cumprimento ou não das normas edilícias à luz de nova análise ou interpretação do quadro fático. Consignou que a realização de nova perícia extrapolou a sua designação, porquanto não se ateve à simples verificação do cumprimento da obrigação imposta por sentença com base nos parâmetros nela definidos. Com efeito, é incontroverso que há, nos autos, decisão definitiva julgando procedente ação anulatória de alvará de construção para reconhecer, com fundamento em laudo pericial elaborado na fase de conhecimento, irregularidades na obra capitaneada pela agravante. O acórdão integrativo, por sua vez, atestou que "não houve qualquer alteração fática, ou seja, as edificações ou benfeitorias empreendidas foram mantidas tal como relatadas na peça vestibular". Isso quer dizer que o laudo pericial atestando a regularidade da construção, já na fase de cumprimento de sentença, foi elaborado sob o mesmo panorama fático em que preparado o laudo anterior que subsidiou decisão transitada em julgado, na qual se constatava a existência de irregularidades. Com isso em vista, o Tribunal de Justiça expressamente reconheceu que o segundo laudo pericial extrapolou o objeto da perícia. Afinal, o reconhecimento da irregularidade já havia precluído, pois analisado em sentença confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. Veja-se o conteúdo do dispositivo da sentença, consoante trecho colacionado na decisão colegiada objeto de insurgência (fl. 1966, e-STJ): Diante do exposto, rejeito as preliminares apresentadas pelas requeridas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: "a) Declarar a nulidade do Alvará de Construção nº 48/2010; b) Consoante a emenda de fls. 89/90, condenar a 2ª Reqda., Playtime Combustíveis e Lubrificantes S/A, a prestar obrigação de não fazer, abstendo-se de edificar com os excessos ou desvios apurados com o laudo pericial e sobretudo após a advertência agasalhada na decisão liminar, fl. 93, ou se já o fez, readequar a obra aos limites estabelecidos pelas normas de destinação, uso e gabaritos locais (fl. 90, item 4. a), no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso e até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de demolição à sua conta na hipótese de persistir o descumprimento, devendo a verificação do cumprimento por readequação ser comprovado por nova perícia ou termo de concordância que se firmar entre as partes" grifos no original O texto da referida decisão é expresso no sentido de que deveria a ré, ora recorrente, abster-se de edificar com os excessos e desvios apurados no primeiro laudo pericial - elaborado na fase de conhecimento - ou, ao menos, readequar a obra aos limites estabelecidos, indicando as folhas dos autos nas quais se indicam as regularidades. Caberia ao novo perito, responsável por laudo a ser realizado na fase de cumprimento de sentença, observar o conteúdo do documento técnico anterior e da decisão judicial que o chancelou. Deveria avaliar, portanto, se as determinações anteriores foram cumpridas, e não examinar, de fato, a reg ularidade da construção, até porque a desconformidade já havia sido atestada em acórdão transitado em julgado. A desconstituição da coisa julgada só é permitida, conforme regras instrumentais do direito processual previamente estabelecidas, por meios legais adequados, como a ação rescisória, e não em razão de laudo pericial superveniente elaborado sem que sequer houvesse mudanças na realidade fática. Ainda que possam existir divergências de entendimento entre peritos, deve invariavelmente prevalecer o laudo pericial que subsidiou a sentença e o acórdão, os quais reconheceram, definitivamente, desconformidades urbanísticas na construção. Para derruir as conclusões contidas na decisão colegiada objeto de insurgência e acolher a pretensão recursal , avaliando (i) o conteúdo do laudo pericial e se ele extrapolou, ou não, seu objeto, bem como (ii) a regularidade do empreendimento, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. LIMITES DA PROVA PERICIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/ 2015. DESCABIMENTO DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser fixada da seguinte forma: em primeiro lugar, o valor da condenação, em segundo lugar (ou seja, somente na hipótese em que não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (ou seja, situação na qual não há condenação, tampouco é possível mensurar o proveito econômico), o valor da causa. Precedentes. 2. À míngua de condenação e da possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo recorrido, o percentual deve incidir sobre o valor da causa, que, calha ressaltar, foi atribuído pelos próprios recorrentes. 3. Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias e acolher a alegação recursal de que o laudo pericial teria extrapolado sua conclusão técnica, seria necessária nova incursão nos fatos da causa, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.977.879/RR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. Não há que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula n. 123/STJ. II. A pretensão de que se investigue o laudo produzido para atestar a extrapolação dos limites da lide e da perícia requerida demandaria incontornável reexame do complexo fático-probatório da demanda, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7-STJ. III. Deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.042.580/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 29/11/2010.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual devem ser mantidas as astreintes fixadas com fundamento no conteúdo da sentença, que reconheceu o descumprimento de normas construtivas e a necessidade de adequação da obra. 1.1. E subsidiariamente, se porventura superado o óbice sumular para a análise do mérito recursal, ainda assim é o caso de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por oportuno, faz-se nova menção aos fatos delimitados pelo acórdão recorrido: (i) na fase de conhecimento, foi elaborado laudo pericial constatando irregularidades no projeto de edificação; (ii) com fundamento nessa perícia e no conjunto probatório dos autos, julgou-se procedente a ação anulatória de alvará de construção para reconhecer irregularidades e determinar a abstenção da ré em edificar com os desvios apurados ou, eventualmente, readequar o projeto; (iii) a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, transitando em julgado; (iv) na fase de cumprimento de sentença, novo laudo pericial foi elaborado, no qual se concluiu, sem qualquer alteração do panorama fático, que inexistiria irregularidade, em violação à coisa julgada e extrapolando o objeto da perícia. Convém registrar a seguinte transcrição do conteúdo da sentença, no ponto em que indicadas as irregularidades existentes (fls. 817-819, e-STJ): Pela perícia e pelo conjunto probatório trazidos aos autos, pode-se concluir que há dois aspectos da construção que estão em desalinho com a legislação urbanística. O primeiro está relacionado a algumas contrariedades da obra, relativo ao afastamento no subsolo, como mencionado no item 6 acima e se extrai das respostas aos Quesitos do Requerente, TN, 1 e 6, in verbis: .. O segundo desalinho é decorrente da potencialidade proporcionada pelo projeto arquitetônico em constituir um terceiro pavimento ao prédio, contrariando a norma de que somente se poderia construir dois pavimentos na localidade. Essa é, na verdade, a principal preocupação demonstrada pelo autor nesta demanda. .. Ora, tem-se então, duas limitações: uma por número de pavimentos, outra pela altura. Logo, a redução da altura do pé-direito não autoriza o aumento do número de pavimentos. Nesse cenário, não pode ser permitida a violação à coisa julgada para privilegiar o conteúdo de laudo pericial elaborado na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando este documento técnico extrapolou seu objeto. Consoante decisão definitiva fundada em perícia realizada na fase de conhecimento, reconheceu-se duas relevantes irregularidades, consistentes no afastamento do subsolo e na vedação da construção de um terceiro pavimento, pois a altura do pé-direito não autorizaria o aumento de edificações. Eventual laudo pericial que, após a estabilização da decisão judicial por meio do trânsito em julgado, afirme inexistir desconformidade construtiva, extrapola o seu objeto na medida em que deveria tão somente verificar a adequação do empreendimento ao laudo pretérito e à determinação judicial, já não podendo emitir juízo de valor, in abstrato, sobre a regularidade do empreendimento. Em situação que guarda semelhanças fundamentais com a presente controvérsia, esta Quarta Turma já decidiu pela violação da coisa julgada quando a decisão homologatória de cálculos subverte a lógica e distorce o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PERÍCIA QUE TRANSFORMA CREDOR EM DEVEDOR. CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E MANTIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO AMPLIADO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de agravo de instrumento, o julgamento ampliado somente terá lugar em caso de reforma de decisão de mérito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente. 2. Viola a coisa julgada a decisão homologatória de cálculos proferida em liquidação de sentença, que subverte a lógica e distorce o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado. 3. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para realização de nova perícia. (REsp n. 1.905.721/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 14/5/2025.) Ainda que sobre matéria diversa, certo é que o referido precedente corrobora a conclusão pela manutenção do acórdão proferido pelo TJDFT, pois não se pode permitir a legitimação de um laudo pericial que, posterior ao trânsito em julgado, subverta diametralmente a lógica do conteúdo da decisão definitiva. Com esses fundamentos, ainda que afastado o óbice da Súmula 7/STJ, é o caso de se confirmar o acórdão recorrido, permitindo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a manutenção da multa cominatória fixada, sob pena de se validar laudo pericial que extrapolou seu objeto e, ainda, assentir com o desvirtuamento da coisa julgada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.