AREsp 2909550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do Estado do Ceará assentam em premissas fáticas (que a obrigação já havia sido cumprida e que não houve intimação pessoal) divergentes das adotadas no acórdão recorrido, o que demandaria reexame de prova e de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do apelo especial quanto a esse ponto, tendo também sido afastada a aplicação do Verbete 283/STF no caso.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Exame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 410/stj, Intimação Pessoal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes Exame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade das astreintes diante do alegado cumprimento da obrigação e da ausência de intimação pessoal
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do Estado do Ceará assentam em premissas fáticas (que a obrigação já havia sido cumprida e que não houve intimação pessoal) divergentes das adotadas no acórdão recorrido, o que demandaria reexame de prova e de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do apelo especial quanto a esse ponto, tendo também sido afastada a aplicação do Verbete 283/STF no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno