AREsp 2959939 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, tendo apreciado as questões suscitadas e esclarecido os pontos apontados como omissos nos embargos de declaração; além disso, a pretensão de limitar a execução ao imóvel exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omission a ser suprida.

Parties
Agravante / Executada Incluída No Polo Passivo: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS SAO JOAO DEL REY V; Executado / Promitente Comprador: ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS; Executada / Promitente Compradora: GIGLIOLA MACIEL CENTANINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante / Executada Incluída No Polo Passivo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS SAO JOAO DEL REY V

Exequente

ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS

Executado / Promitente Comprador

GIGLIOLA MACIEL CENTANINI DOS SANTOS

Executada / Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eventual violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 scope da responsabilidade propter rem e impenhorabilidade do patrimônio pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, tendo apreciado as questões suscitadas e esclarecido os pontos apontados como omissos nos embargos de declaração; além disso, a pretensão de limitar a execução ao imóvel exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omission a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial