AREsp 2969041 - ACORDAO

AREsp 2969041 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), tornando o agravo inepto nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER; Autor/agravado: ROSSINI VOGAS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

ROSSINI VOGAS MENEZES

Autor/agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), tornando o agravo inepto nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.