REsp 2160097 - ACORDAO

REsp 2160097 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o "domicílio" referido no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve ser interpretado como o alcançado pela jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator da decisão exequenda; assim, a competência territorial para a execução individual de título judicial formado em ação coletiva não é limitada ao juízo de primeiro grau, podendo o cumprimento de sentença ser promovido no domicílio do associado quando este estiver na competência territorial do Tribunal que proferiu a decisão em grau recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora (ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS; Exequente / Associado: Zito Michels Meurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Recursos (recurso Especial, Agravo Interno)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Recursos (recurso Especial, Agravo Interno)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Parte Autora (ação Coletiva)

Zito Michels Meurer

Exequente / Associado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da expressão "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Determinação da competência territorial para execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva julgada em grau recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o "domicílio" referido no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve ser interpretado como o alcançado pela jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator da decisão exequenda; assim, a competência territorial para a execução individual de título judicial formado em ação coletiva não é limitada ao juízo de primeiro grau, podendo o cumprimento de sentença ser promovido no domicílio do associado quando este estiver na competência territorial do Tribunal que proferiu a decisão em grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência para execução individual no domicílio alcançado pela jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator