REsp 1958729 - DECISAO

REsp 1958729 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou expressamente questões essenciais, inclusive a existência de dúvida sobre a exigibilidade da obrigação que demanda dilação probatória, fundamento suficiente para manter a decisão; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Executado: GUSTAVO DE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo Da Impugnação, Cláusula De Não Concorrência, Reexame De Provas (súmula 7), Interpretação Contratual (súmula 5)
Processo Civil Direito Civil Contratos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Da Impugnação Cláusula De Não Concorrência Reexame De Provas (súmula 7) Interpretação Contratual (súmula 5)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE LUCAS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 6º, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, III, e 489 do CPC
  3. 3 Dúvida sobre a exigibilidade da obrigação e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou expressamente questões essenciais, inclusive a existência de dúvida sobre a exigibilidade da obrigação que demanda dilação probatória, fundamento suficiente para manter a decisão; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.