REsp 2181373 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a remessa à Contadoria para apuração dos cálculos é compatível com a legislação e a jurisprudência quando houver dúvida sobre o quantum debeatur, não houve prequestionamento de...

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Parties
Recorrente: MANOEL MOREIRA DE FREITAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Pagos a Maior, Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Pagos a Maior Contadoria Judicial Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

MANOEL MOREIRA DE FREITAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial para verificação de cálculos apesar do art. 535, § 2º, do CPC
  2. 2 Se o valor reconhecido pelo INSS deve prevalecer como mínimo a ser homologado e executado quando superior ao cálculo da contadoria
  3. 3 Existência de omissão/necessidade de prequestionamento sobre arts. 141, 492, 513 e 535 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a remessa à Contadoria para apuração dos cálculos é compatível com a legislação e a jurisprudência quando houver dúvida sobre o quantum debeatur, não houve prequestionamento de determinadas matérias suscitadas pelo recorrente, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a devolução dos valores pagos a maior.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.