REsp 2231364 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 1.962): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. MANDADO DE...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Reexame Fático Probatório
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
- 2 Delimitação subjetiva do alcance da ação coletiva e legitimidade ativa para execução do título
- 3 Alegação de inexistência de coisa julgada quanto à condição individual dos representados
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