AREsp 432588 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 677/STJ e precedentes) estabelece que o depósito judicial em garantia do juízo não exonera o devedor dos consectários da mora, os quais devem incidir até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, deduzindo-se, então, o saldo da conta judicial.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo
  2. 2 Momento considerado como pagamento (disponibilização dos valores ao credor)
  3. 3 Responsabilidade da instituição depositária pela correção monetária e juros remuneratórios sobre valores depositados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 677/STJ e precedentes) estabelece que o depósito judicial em garantia do juízo não exonera o devedor dos consectários da mora, os quais devem incidir até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, deduzindo-se, então, o saldo da conta judicial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.