REsp 2017198 - ACORDAO

REsp 2017198 - ACORDAO

Parties
Recorrente: CHM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Recorrida: NILZA MARIA MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tempestividade, Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa (art. 223 Do Cpc), Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Requisitos Formais Da Impugnação (art. 525, §§4º E 5º, Do Cpc), Expressões Ofensivas No Processo (art. 78 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tempestividade Erro Em Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa (art. 223 Do Cpc) Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Requisitos Formais Da Impugnação (art. 525, §§4º E 5º, Do Cpc) +3 more

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Parties

CHM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Recorrente

NILZA MARIA MAXIMIANO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação diante de erro de informação no sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Aplicação do instituto da justa causa (art. 223 do CPC) e proteção pela boa-fé objetiva e confiança nas informações oficiais do Judiciário
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos formais da impugnação (art. 525, §§4º e 5º, do CPC)