REsp 2221662 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumento levantado em embargos de declaração que poderia alterar o desfecho; assim, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão. Contudo, não se configura hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Multa Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em face de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumento levantado em embargos de declaração que poderia alterar o desfecho; assim, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão. Contudo, não se configura hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.