AREsp 2933900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão discutida de forma fundamentada, aplicando interpretação lógico‑sistemática do título judicial que harmonizou o dispositivo com a fundamentação, concluindo que a expressão "sem qualquer penalidade...

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Parties
Agravante: EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Judicial, Interpretação Do Título Judicial, Coisa Julgada, Juros Legais, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Judicial Interpretação Do Título Judicial Coisa Julgada Juros Legais +2 more

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Parties

EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prevalência do dispositivo da sentença vs. sua fundamentação
  3. 3 Incidência de juros legais e alcance da expressão "sem qualquer penalidade moratória"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão discutida de forma fundamentada, aplicando interpretação lógico‑sistemática do título judicial que harmonizou o dispositivo com a fundamentação, concluindo que a expressão "sem qualquer penalidade moratória" afastou a multa contratual, mas não impediu a incidência de juros legais desde a citação; assim não houve omissão nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não incidência do art. 85, §11, do CPC, por ausência de prévio arbitramento de honorários na origem