REsp 2218902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal a quo — a preclusão em razão de decisão anterior que reconheceu a legitimidade do consórcio (Agravo de Instrumento n. 0040647-71.2019.8.19.0000) — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, para reformar a conclusão sobre legitimidade e inclusão na fase de cumprimento de sentença seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Executado Originário: Transportes Amigos S/A; Sucedente De Transportes Amigos S/a: Translitorânea Turística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Do Consórcio, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Do Consórcio Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Recorrente / Agravante

Transportes Amigos S/A

Executado Originário

Translitorânea Turística Ltda.

Sucedente De Transportes Amigos S/a

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES para constar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão em razão de decisão anterior (Agravo de Instrumento n. 0040647-71.2019.8.19.0000)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal a quo — a preclusão em razão de decisão anterior que reconheceu a legitimidade do consórcio (Agravo de Instrumento n. 0040647-71.2019.8.19.0000) — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, para reformar a conclusão sobre legitimidade e inclusão na fase de cumprimento de sentença seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES e a responsabilidade solidária.