AREsp 3065235 - DECISAO

AREsp 3065235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento porque a matéria não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO CASTRO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO CASTRO MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 839 e 842 do CPC quanto à validade/eficácia da penhora para interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento porque a matéria não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.