AREsp 3018088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da litispendência relativa ao ano de 2004, reconhecendo risco de pagamento duplicado e extinguindo parcialmente a execução; as premissas fáticas que sustentam tal conclusão não são revisíveis no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Litispendência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença FUNDEF Litispendência Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência quanto ao ano de 2004
  2. 2 Extinção parcial da execução para evitar pagamento duplicado (bis in idem)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da litispendência relativa ao ano de 2004, reconhecendo risco de pagamento duplicado e extinguindo parcialmente a execução; as premissas fáticas que sustentam tal conclusão não são revisíveis no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.