REsp 1932228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, a indisponibilidade decretada no processo falimentar visa obstar a alienação e atos de disposição, mas não constitui óbice à penhora determinada por juízo diverso quando incidente sobre bens particulares dos sócios; assim, não há incompatibilidade nem competência exclusiva do juízo falimentar para impedir tal constrição.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indisponibilidade De Bens, Penhora Sobre Bens De Sócios, Falência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Bens Penhora Sobre Bens De Sócios Falência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo falimentar impede penhora determinada por juízo diverso sobre bens particulares dos sócios
  2. 2 Competência do juízo falimentar versus juízo da execução individual
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, a indisponibilidade decretada no processo falimentar visa obstar a alienação e atos de disposição, mas não constitui óbice à penhora determinada por juízo diverso quando incidente sobre bens particulares dos sócios; assim, não há incompatibilidade nem competência exclusiva do juízo falimentar para impedir tal constrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.