AREsp 2896603 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial que questionava a avaliação do imóvel penhorado.

Parties: Agravante: ALAN ROCHA FLORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel Rural, Fundamentação Recursal, Preclusão E Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Rural Fundamentação Recursal Preclusão E Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN ROCHA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
2 Possibilidade de nova avaliação do imóvel (art. 873 CPC)
3 Proibição de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.