AREsp 2463266 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, haver ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, subsistir fundamento não impugnado apto a manter o acórdão, a fundamentação recursal ser deficiente e a revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BITTENCOURT BOSCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prova Pericial Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BITTENCOURT BOSCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, haver ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, subsistir fundamento não impugnado apto a manter o acórdão, a fundamentação recursal ser deficiente e a revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.