AREsp 2730672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (inclusive definição do termo inicial e final da prescrição e da liquidação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo impossível o conhecimento do recurso quanto à matéria.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Decreto 20.910/1932, Cálculo De Liquidação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Decreto 20.910/1932 Cálculo De Liquidação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de sentença ilíquida
  2. 2 Efeito do apostilamento como condição suspensiva do crédito (art. 199 I do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (inclusive definição do termo inicial e final da prescrição e da liquidação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo impossível o conhecimento do recurso quanto à matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.