REsp 2236664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ MAURO DUTRA LEITE e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 403): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA EXECUÇÃO DE PARCELAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. 1. O acórdão embargado reconheceu que preclusa a pretensão de promover nova execução relativa a diferenças de correção monetária e juros da mora, não incluídos na execução iniciada sob a vigência do CPC/73, e cujo quantum debeatur foi definido em embargos à execução. 2. Em observância à decisão do STJ, devem ser sanadas as omissões do acórdão quanto às teses de que: (i) os juros da mora e a correção monetária não se sujeitam à preclusão; (ii) a execução embargada foi iniciada a partir dos valores apontados pelo executado, que agiu com malícia ao informar valores sem a incidência dos juros da mora e com índices de correção monetária em dissonância com os previstos no Manual de Cálculos do CJF; e (iii) os atos de disposição de direito devem ser interpretados restritivamente. 3. A caracterização de determinada matéria como de ordem pública tem como finalidade permitir a apreciação judicial independentemente de provocação das partes, e em qualquer grau de jurisdição, mas não autoriza o afastamento da preclusão consumativa para a nova execução pretendida, depois de fixado o quantum debeatur por sentença proferida em embargos à execução. 4. O INSS, após o cumprimento da obrigação de fazer (implementação de pensão por morte), foi intimado a trazer apenas a grade de evolução do benefício, desde o óbito da instituidora até o mês anterior à implantação, pelo que não demonstrada a alegada má-fé do executado em não incluir juros da mora na grade apresentada. Além de o dever de apresentação de cálculos ser do exequente, ao contrário do alegado, a planilha apresentada contém a discriminação de todas as parcelas remuneratórias do benefício, bem como colunas seperadas com o índice de correção incidente em cada mês e o respectivo valor atualizado. 5. O fundamento do acórdão embargado foi o de que, iniciada a execução e fixado o quantum debeatur em embargos à execução, a pretensão de nova execução para cobrança de juros da mora e diferenças de correção monetária encontra-se obstada pela preclusão consumativa, de modo a garantir a segurança jurídica e respeitar o princípio da razoável duração do processo, pelo que descabe falar em interpretação restritiva, conforme artigo 114 do Código Civil, aplicável à renúncia e não à preclusão. 6. Embargos declaração parcialmente providos. Opostos novos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts. 223, 322, §1º, 491, 507, 534, II, a, V e 798 do CPC/15, sustentando, a inexistência de preclusão no caso concreto "sem que tenha havido controvérsia acerca dos juros e correção monetária" (fl.482). Aponta, ainda, infringência aos artigos 114 do Código Civil c/c art. 624, IV do CPC e 105 do CPC/15 e 320 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido atribuiu a um determinado ato processual o efeito jurídico de renúncia parcial do crédito, invocando a necessidade de interpretação restritiva dos atos de renúncia e salientando a ausencia de poderes do advogado para reunciar valores, bem como a quitação dependeria de anuência expressa do credor. Por fim, aduz maltrato aos artigos 884 do Código Civil c/c artigos 5º, 6º e 797 do CPC/15, defendendo à vedação ao enriquecimento sem causa do INSS, o princípio da cooperação e do resultado na execução. Com contrarrazões às fls. 510-514. Juízo positivo de admissibilidade na origem às fls. 516-519. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Quanto aos artigos 5º, 6º, 105 e 797 do CPC/15 e 114, 320 e 884 do Código Civil, constata-se que referidos dispositivos não foram objeto de debate pela Corte de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atraí a incidência da Súmula 211/STJ. No mais, é firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior segundo o qual somente o erro material derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os elementos ou critérios de cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão. Na espécie, se está diante de erro relacionado a critérios de cálculo, uma vez que a própria Corte regional o reconheceu quando consignou expressamente que "possível a identificação dos consectários incidentes sobre a evolução dos valores recebidos pela ex-companheira do autor, apresentada pelo INSS, de modo a permitir a apresentação, pelo exequente, de planilha com o valor que entendia devido desde o início" (fl. 83). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. SENTENÇA POSTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e-STJ, que a sentença exequenda foi exarada em 18.3.2014, ou seja, posteriormente ao novo Código Civil. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada". 3. Outrossim, é firme o entendimento do STJ de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1887018/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO MATÉRIAL EM SUA BASE DE CALCULO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.335/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/8/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (..) 4. Este Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (..) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO DÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.042.254/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/11/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 2. Recurso Especial não provido (REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017). Assim, contata-se que o aresto impugnado está em sintonia com a orientação do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COBRANÇA EM NOVA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.