REsp 2245993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (fl. 532e): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. ART. 507, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O processo é uma marcha para frente, via de regra, não comportando retrocessos. Nesse contexto, a coisa julgada e a preclusão visam assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, insculpidos na Carta Magna (art. 5º, XXXVI e LXXVIII) e da proteção da boa fé processual (art. 5º do CPC), evitando, assim, a perpetuação das lides. 2. Na hipótese, tem-se que, uma vez homologado pelo Juízo, o cálculo do valor exequendo apresentado pela parte exequente, com emprego do índice de remuneração o cial da caderneta de poupança - Taxa Referencial (TR) - a título de correção monetária incidente na espécie, com o que a parte executada manifestou concordância, e, mormente considerando que já houve o pagamento do crédito requisitado, não se revela possível a reanálise da questão já decidida e não oportunamente impugnada, sobre a qual incidiu o instituto da preclusão lógica e consumativa. 3. Assim, em que pese os termos do título executivo judicial transitado em julgado, que ressalvou a possibilidade de observância do que viesse a ser decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), no caso vertente, o crédito exequendo já restou devidamente liquidado e executado, de modo que a questão relativa ao índice de correção monetária incidente sobre as parcelas devidas na hipótese se encontra preclusa, não comportando rediscussão, por força do disposto no art. 507, do CPC. 4. Registre-se, outrossim, que o STJ já se manifestou no sentido de que "os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão." Precedentes. 5. Logo, não há se cogitar a expedição de requisição complementar para o pagamento das diferenças apontadas a título de correção monetária. 6. Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados (fls. 568-569e). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, sob o argumento de que a Corte local não se manifestou sobre fundamentos relevantes suscitados nos embargos de declaração, especialmente a aplicação dos arts. 924, II, 925 e 518 do CPC/2015 à luz do Tema 289 do STJ e dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Quanto ao mérito, o recorrente alega violação dos arts. 518, 924, II, e 925 do CPC/2015, sob argumento de que não se consumou a satisfação integral da obrigação e que a execução complementar, fundada na definição do Tema 810 do STF, foi requerida antes da sentença extintiva, afastando a preclusão. Sustenta que o título executivo condicionou a correção monetária ao desfecho do Tema 810, impondo observância aos Temas 289 e 905 do STJ. Ademais, aponta ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015, afirmando que o acórdão recorrido deixou de aplicar precedentes obrigatórios, notadamente o Tema 289 do STJ quanto à execução de crédito remanescente antes da sentença de extinção, e os Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto ao índice de correção monetária aplicável. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fl. 612e). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à alegada nulidade, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; b) a oposição de aclaratórios para indicar à corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; e d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (REsp 1845701/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020, e AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). No caso, a arguição das questões tidas por omitidas apenas em sede de embargos de declaração, e não nas razões de apelação configura manifesta inovação recursal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.426.096/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016, e AgRg no Ag 1.421.653/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011). Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Com efeito, a alegação de violação aos arts. 518, 924, II, 925 e 927 do CPC/2015, suscitada apenas em embargos de declaração e reiterada no recurso especial, configura indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insurgência em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi deduzida na apelação, momento processual oportuno. Afasta-se, portanto, a apontada ofensa. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. O exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354/1991, 6.420/1992, 6.677/1994 e do Decreto Estadual 9.967/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017, destaque meu). Ademais, quanto à alegada violação aos dispositivos mencionados, verifica-se que a insurgência carece de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem sob esse enfoque. Com efeito, o requisito do prequestionamento exige o prévio debate da questão à luz da legislação federal invocada, com a correspondente emissão de juízo de valor acerca do dispositivo apontado como violado, o que não ocorreu no caso, nem mesmo de forma implícita, sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Desse modo, incide o enunciado da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.