AREsp 2553954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas; o comparecimento espontâneo do executado validou a intimação e marcou o termo inicial do prazo para pagamento; e eventual revisão da conclusão sobre a inexistência de prejuízo exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TCA TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: ADERVAL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TCA TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

ADERVAL BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 513, § 4º, do CPC quanto à necessidade de intimação pessoal do executado após um ano do trânsito em julgado e validade do ato pelo comparecimento espontâneo
  2. 2 Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC por omissões relativas à intimação pessoal, à legitimidade ativa para cobrança de honorários e aos prejuízos decorrentes de diligências de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas; o comparecimento espontâneo do executado validou a intimação e marcou o termo inicial do prazo para pagamento; e eventual revisão da conclusão sobre a inexistência de prejuízo exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC