AREsp 2920332 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo, e, no exame do recurso especial concluiu‑se que não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão relativa à gratuidade da justiça e à preclusão, ressaltando que a ausência de revogação expressa da gratuidade impede a imputaçao imediata de honorários e custas no cumprimento de sentença; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA BORGES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL NOGUEIRA BORGES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos honorários advocatícios no início do cumprimento de sentença
  3. 3 Efeitos da concessão ou revogação da gratuidade da justiça na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo, e, no exame do recurso especial concluiu‑se que não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão relativa à gratuidade da justiça e à preclusão, ressaltando que a ausência de revogação expressa da gratuidade impede a imputaçao imediata de honorários e custas no cumprimento de sentença; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e submeter o agravo em recurso especial a novo exame
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial