REsp 1994186 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro
2. 2 Se a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos pode ocorrer sem pedido expresso
3. 3 Se a fixação de honorários advocatícios por equidade foi adequada, diante dos critérios legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de erro grosseiro por faltar prequestionamento (Súmula 211). A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é válida mesmo sem pedido expresso quando for impossível a tutela específica, nos termos do art. 499 do CPC/2015. A fixação de honorários por equidade foi afastada por não se tratar de hipótese excepcional prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo aplicar-se percentual sobre o valor atualizado da causa; assim, deu-se provimento parcial para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Recurso especial parcialmente provido
• Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa