AREsp 2943391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, no mérito o tribunal local corretamente considerou que o depósito judicial foi efetuado como garantia do juízo e não como pagamento voluntário, atraindo a multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários Art. 523, § 1º Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Art. 523, § 1º Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Caracterização do depósito judicial como pagamento voluntário para fins de afastar a multa do art. 523, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, no mérito o tribunal local corretamente considerou que o depósito judicial foi efetuado como garantia do juízo e não como pagamento voluntário, atraindo a multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada