AREsp 2798555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada não fixou honorários de sucumbência no momento que ensejou o agravo de instrumento, e a jurisprudência do STJ impede a imposição de honorários recursais quando a decisão impugnada não encerra o processo, apenas determina o prosseguimento do cumprimento de sentença; além disso, o desprovimento do agravo de instrumento não autoriza a majoração de verba honorária previamente fixada em outro momento processual.

Parties
Agravante: Iara Helena Aguillar e outros; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Recursais Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Sucumbência

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Parties

Iara Helena Aguillar e outros

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios recursais quando a decisão impugnada não encerra o processo de origem e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do desprovimento de agravo de instrumento interposto pelo ente público
  3. 3 Meio processual adequado para suprir omissão quanto à fixação de honorários (embargos de declaração vs agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada não fixou honorários de sucumbência no momento que ensejou o agravo de instrumento, e a jurisprudência do STJ impede a imposição de honorários recursais quando a decisão impugnada não encerra o processo, apenas determina o prosseguimento do cumprimento de sentença; além disso, o desprovimento do agravo de instrumento não autoriza a majoração de verba honorária previamente fixada em outro momento processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.